O ataque<br> ao Poder Local Democrático
À medida que o debate para as eleições autárquicas de 2005 ia fazendo o seu caminho, os que, com todo o afã, pretendem acabar com o regime saído de Abril, fazendo-o significativamente retroceder em termos de Democracia, atacaram quanto puderam o poder local democrático por intermédio de insistentes e crescentes verbalismos, gritos e urros contra a corrupção dos autarcas. Nunca se conformaram com esta conquista de 25 de Abril. E aí estão eles, com toda a raiva que conseguem imprimir às suas acções, a ver se aproveitam a deixa para destruírem quanto puderem desta barricada da Democracia. Tarefa concertada com a de um golpe de Estado a ser aplicado pelo próximo Presidente da República que - propõe-se já com alguma insistência - deveria convocar uma Constituinte para mudar o regime para um regime presidencialista (ou o «pudor» de quem não quer ainda falar em ditador!).
Neste puzzle das acções para acabar como o regime que saiu de Abril, e aí ainda vai resistindo, a destruição do poder local democrático é uma das peças fundamentais. Até já falam - ouvi, por exemplo, a jornalista Campos Ferreira a referi-lo na RTP, mas ninguém pegou no assunto; ainda não? – já falam, dizia, na necessidade de um alto funcionário «competente», por município, para «controlar» as câmaras - neste caso, já não se preocupam com os custos de mais 300 lugarões, eles que são tão zelosos quanto aos gastos do Estado e também quanto aos gastos em campanhas eleitorais -, quer dizer, controlar os presidentes, já que o colectivo de vereadores deverá lá estar como verbos de encher ou, quando muito, como super-dirigentes de serviços à mão dos presidentes, e controlados por estes.
No mesmo programa de Campos Ferreira sobre a corrupção dos autarcas, e não nas autarquias - acho que devia ser este o tema, pelo que ouvi por lá, incluindo o que me pareceu quase uma paranóia, na inqualificável intervenção (para não dizer outra coisa) de Maria José Morgado, a que mais ajudou à festa contra os eleitos autárquicos - chegou-se ao ponto de o Presidente da Associação Nacional de Municípios ter de questionar o facto de, afinal, o que parece pretender-se é voltar aos tempos do fascismo - disse ele: «a antes do 25 de Abril» - quando os autarcas eram nomeados e não eleitos. Estão a ver onde as coisas já poderão estar a ir?
Bem, este processo do desfeitear da Constituição de Abril já vem a ser desenvolvido desde que ela foi sendo concretizada, ou não, nas mais diversas áreas através da legislação. Lembramo-nos de como a Reforma Agrária foi violada, até que a letra da Constituição foi alterada. Lembramo-nos ainda como a criação das Regiões Administrativas tem sido evitada. No caso dos poderes outorgados aos presidentes das câmaras, em termos legais, um importante exemplo de presidencialização é o que se refere à atribuição de pelouros e de regimes de permanência aos vereadores, quando, a meu ver, tal devia competir ao colectivo do executivo municipal - isto é, à câmara municipal.
Aliás, também o escrevente destas linhas passou por uma situação destas quando, como cabeça de lista da APU à Câmara Municipal de Oeiras em 1985, e Isaltino foi presidente pela primeira vez, tendo o PSD /CDS obtido uma maioria relativa com menos de 40% e a APU quase 30% e um resultado semelhante ao total do PS e do PRD, foi exactamente a mim que o presidente Isaltino deixou com quase zero responsabilidades efectivas! E os vereadores em permanência do PS e do PRD nem se atreviam «a mijar fora do caco». Um dia, Isaltino suspeitou que o vereador do PS ia votar contra o «seu» Orçamento e ameaçou o vereador em plena reunião de Câmara que lhe retirava a permanência e o pelouro chave da Habitação. O vereador do PS, sem outro emprego, «meteu o rabo entre as pernas»!
Agora, esta de pretenderem - o PS e o PSD - que a lei consagre câmaras municipais «monocolores» traz «mais água no bico». Procuram reduzir, entre outras coisas as possibilidades de controlo dos actos do Presidente e da Câmara, que hoje saudavelmente podem ser efectuadas pelos vereadores das diversas forças políticas eleitas para os executivos municipais. Digam lá. Pretendem realmente diminuir as possibilidades de corrupção dos autarcas ou pretendem aumentar as possibilidades de eles passarem incólumes? Ou será a questão ainda mais maquiavélica, ou seja, ao aumentar as possibilidades de corrupção aumentam as possibilidades de fazer passar uma «reforma» que substitua os corruptíveis eleitos pelos incorruptíveis altos funcionários «tecnocratas»?
Neste puzzle das acções para acabar como o regime que saiu de Abril, e aí ainda vai resistindo, a destruição do poder local democrático é uma das peças fundamentais. Até já falam - ouvi, por exemplo, a jornalista Campos Ferreira a referi-lo na RTP, mas ninguém pegou no assunto; ainda não? – já falam, dizia, na necessidade de um alto funcionário «competente», por município, para «controlar» as câmaras - neste caso, já não se preocupam com os custos de mais 300 lugarões, eles que são tão zelosos quanto aos gastos do Estado e também quanto aos gastos em campanhas eleitorais -, quer dizer, controlar os presidentes, já que o colectivo de vereadores deverá lá estar como verbos de encher ou, quando muito, como super-dirigentes de serviços à mão dos presidentes, e controlados por estes.
No mesmo programa de Campos Ferreira sobre a corrupção dos autarcas, e não nas autarquias - acho que devia ser este o tema, pelo que ouvi por lá, incluindo o que me pareceu quase uma paranóia, na inqualificável intervenção (para não dizer outra coisa) de Maria José Morgado, a que mais ajudou à festa contra os eleitos autárquicos - chegou-se ao ponto de o Presidente da Associação Nacional de Municípios ter de questionar o facto de, afinal, o que parece pretender-se é voltar aos tempos do fascismo - disse ele: «a antes do 25 de Abril» - quando os autarcas eram nomeados e não eleitos. Estão a ver onde as coisas já poderão estar a ir?
Bem, este processo do desfeitear da Constituição de Abril já vem a ser desenvolvido desde que ela foi sendo concretizada, ou não, nas mais diversas áreas através da legislação. Lembramo-nos de como a Reforma Agrária foi violada, até que a letra da Constituição foi alterada. Lembramo-nos ainda como a criação das Regiões Administrativas tem sido evitada. No caso dos poderes outorgados aos presidentes das câmaras, em termos legais, um importante exemplo de presidencialização é o que se refere à atribuição de pelouros e de regimes de permanência aos vereadores, quando, a meu ver, tal devia competir ao colectivo do executivo municipal - isto é, à câmara municipal.
Aliás, também o escrevente destas linhas passou por uma situação destas quando, como cabeça de lista da APU à Câmara Municipal de Oeiras em 1985, e Isaltino foi presidente pela primeira vez, tendo o PSD /CDS obtido uma maioria relativa com menos de 40% e a APU quase 30% e um resultado semelhante ao total do PS e do PRD, foi exactamente a mim que o presidente Isaltino deixou com quase zero responsabilidades efectivas! E os vereadores em permanência do PS e do PRD nem se atreviam «a mijar fora do caco». Um dia, Isaltino suspeitou que o vereador do PS ia votar contra o «seu» Orçamento e ameaçou o vereador em plena reunião de Câmara que lhe retirava a permanência e o pelouro chave da Habitação. O vereador do PS, sem outro emprego, «meteu o rabo entre as pernas»!
Agora, esta de pretenderem - o PS e o PSD - que a lei consagre câmaras municipais «monocolores» traz «mais água no bico». Procuram reduzir, entre outras coisas as possibilidades de controlo dos actos do Presidente e da Câmara, que hoje saudavelmente podem ser efectuadas pelos vereadores das diversas forças políticas eleitas para os executivos municipais. Digam lá. Pretendem realmente diminuir as possibilidades de corrupção dos autarcas ou pretendem aumentar as possibilidades de eles passarem incólumes? Ou será a questão ainda mais maquiavélica, ou seja, ao aumentar as possibilidades de corrupção aumentam as possibilidades de fazer passar uma «reforma» que substitua os corruptíveis eleitos pelos incorruptíveis altos funcionários «tecnocratas»?
